Peruíbe investe em Educação Inclusiva

80 Alvarás do Micro-Empreendedor Individual/MEI foram entregues no dia 27 de abril pela Prefeita Municipal e os vereadores, aos proprietários de pequenos estabelecimentos e de prestação de serviços. A entrega desses alvarás possibilitará a livre atividade do MEI e diversos benefícios. Além da Prefeita Municipal, Paulo Sérgio Brito, gerente do SEBRAE na Baixada Santista, José Fernandes Zanelato, Presidente da Comissão Especial / MEI e Diretor da Fiscalização Tributária, Geraldo Bonvecchio, Presidente da Associação Comercial de Peruíbe, José Neto Fernandes, Secretário Municipal da Fazenda, e Adroaldo Vasconcelos estiveram presentes, orientando os beneficiados.A entrega de alvarás possibilita Isenção de Taxas dos Preços Públicos com o registro das Empresas, garantindo a gratuidade no processo de formalização da Personalidade Jurídica dos pequenos empreendedores.Peruíbe foi a primeira cidade da Baixada Santista a regulamentar a Lei Geral de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendedores, que possibilita uma Cobertura Previdenciária com Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Aposentadoria, Pensão e Auxílio-Reclusão para o MicroEmpreendedor. Para usufruir da Cobertura Previdenciária é necessário que o beneficiado faça uma contribuição mensal de R$ 59,40 (11% do salário mínimo). Em maio esse valor será reduzido para 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 27,00.300 MicroEmpreendedores individuais foram cadastrados no município até março deste ano e os números só tendem a aumentar com a entrega de alvarás.

Por, Assessoria de Comunicação PMP.