Alerta importante aos comerciantes da Cidade

Todo estabelecimento comercial ou de prestação de serviço tem de disponibilizar para consulta de seus clientes pelo menos uma unidade do Código de Defesa do Consumidor. Este é o alerta que o PROCON de Peruíbe tem feito aos comerciantes do Município. A Lei Federal n 12.291, em vigor desde 21/07/10, prevê a obrigatoriedade em manter o livro em local visível e de fácil acesso. Em caso de infração, o estabelecimento fica sujeito a autuação por autoridade competente.